Justiça fiscal, para além da popularidade de Lula
Mudança no IRPF é compromisso de campanha do atual presidente e ação necessária diante da injustiça fiscal praticada no Brasil
(Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil)
A isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil/mês, se aprovada pelo Congresso Nacional, será um ato concreto de justiça fiscal e social. Dez 10 milhões de brasileiros serão isentos a partir de 2026. Outros 10 milhões foram beneficiados pelas mudanças feitas em 2023 e 2024.
De acordo com o projeto de lei, assinado na terça-feira (18), pelo presidente Lula, os contribuintes que ganham entre R$ 5 mil a R$ 7 mil terão redução no valor do imposto a ser pago. A Câmara dos Deputados e o Senado deverão se posicionar sobre o projeto e a sociedade cidadão monitorar.
Parte da mídia brasileira tratou a proposta como um dos mecanismos de busca do presidente da República, premido por sucessivas quedas no índice de aprovação, para melhorar a percepção popular do seu governo. É um posicionamento midiático destinado a contemplar outros interesses político-econômicos. Na questão do IRPF, trata-se de um dos compromissos de campanha do atual presidente e, mais: da necessária ação diante da injustiça fiscal praticada no Brasil como critério naturalizado da injustiça social.
Em 2022, o portal contábeis.com.br alertava sobre a urgência de revisão de pontos do sistema tributário brasileiro que impactam tanto os cofres do governo quanto o bolso dos contribuintes. Um desses pontos, afirmam especialistas, faz com que os assalariados de renda média paguem mais IR do que os super-ricos.
“No topo da pirâmide social, os contribuintes com renda mensal superior a 320 salários mínimos (o equivalente a R$334,4 mil) pagam uma alíquota efetiva de IR de apenas 5,25%. Esse porcentual representa o quanto de fato é recolhido em IR como proporção do rendimento total da pessoa. E é praticamente a mesma alíquota daqueles que ganham de cinco a sete salários mínimos (entre R$5,2 mil e R$7,3 mil) – que são taxados, efetivamente, em 4,91%. E inferior ao percentual observado na faixa de sete a dez salários (R$ 7,3 mil a R$ 10,4 mil), que pagam em Imposto de Renda 7,7% dos rendimentos”.
À época, o presidente do Sindifisco nacional, Isac Falcão declarou: “é exatamente o contrário do que deveria ocorrer. São os que podem pagar menos (Imposto de Renda), pagando mais, e os que podem pagar mais, pagando menos”.
Trecho do Manifesto da Auditoria Cidadão, de 2016, sob o título Reforma Tributária - Tem que ser com Justiça Fiscal, enfatiza que o “tributo não é um fim em si mesmo, mas um meio para atender as demandas sociais e adverte sobre “{...} o caráter injusto da atual carga tributária, não por seu tamanho, mas por sua distribuição, o que impõe a necessidade urgente de uma reforma tributária. O alto peso da tributação sobre o consumo quando comparado com a tributação sobre a renda e o patrimônio faz com que os mais pobres paguem mais tributos do que os mais ricos, proporcionalmente às suas rendas, aumentando a desigualdade social.